{"id":119,"date":"2026-08-31T16:04:50","date_gmt":"2026-08-31T19:04:50","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.buratigt.com.br\/?p=119"},"modified":"2026-09-30T16:11:12","modified_gmt":"2026-09-30T19:11:12","slug":"carf-confirma-que-incentivos-de-icms-nao-integram-a-base-do-irpj-e-da-csll","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/buratigt.com.br\/blog\/carf-confirma-que-incentivos-de-icms-nao-integram-a-base-do-irpj-e-da-csll\/","title":{"rendered":"CARF confirma que incentivos de ICMS n\u00e3o integram a base do IRPJ e da CSLL"},"content":{"rendered":"\n

O que aconteceu?<\/h3>\n\n\n\n

O CARF reconheceu que os incentivos de ICMS concedidos pelo Estado de Goi\u00e1s nos programas Fomentar e Produzir constituem subven\u00e7\u00e3o para investimento e, por isso, n\u00e3o devem integrar a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, desde que atendidos os requisitos legais. O caso envolveu uma ind\u00fastria farmac\u00eautica autuada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o federal, que classificava os valores como “subven\u00e7\u00e3o para custeio”, portanto tribut\u00e1vel, para os anos-calend\u00e1rio de 2007 a 2009. O CARF reformou os autos de infra\u00e7\u00e3o com base na Lei Complementar 160\/2017, que alterou a Lei 12.973\/2014 para tratar os incentivos de ICMS como subven\u00e7\u00e3o para investimento, e tamb\u00e9m citou o Tema Repetitivo 1.182 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

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Ponto de aten\u00e7\u00e3o: <\/strong>o benef\u00edcio depende de comprova\u00e7\u00e3o da origem estadual do incentivo, do tratamento cont\u00e1bil adequado e da destina\u00e7\u00e3o conforme os requisitos da LC 160\/2017.<\/summary>\n

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Por que a decis\u00e3o sobre incentivos de ICMS importa?<\/h3>\n\n\n\n

A decis\u00e3o refor\u00e7a, em caso concreto, o entendimento consolidado desde a LC 160\/2017 e o Tema 1.182 do STJ, reduzindo o espa\u00e7o para que a fiscaliza\u00e7\u00e3o federal reclassifique incentivos de ICMS como tribut\u00e1veis fora das hip\u00f3teses previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

Impacto para o Contador<\/h3>\n\n\n\n

Empresas benefici\u00e1rias de programas estaduais de incentivo de ICMS devem revisar se o tratamento cont\u00e1bil e a documenta\u00e7\u00e3o de origem e destina\u00e7\u00e3o dos valores est\u00e3o alinhados aos requisitos da LC 160\/2017, principal ponto de aten\u00e7\u00e3o destacado na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Impacto para o Empres\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

Empresas com incentivos de ICMS podem ter oportunidade de reduzir a incid\u00eancia de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre esses valores, desde que consigam comprovar a origem estadual do benef\u00edcio, o tratamento cont\u00e1bil adequado e a destina\u00e7\u00e3o conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Impacto para o Advogado Tributarista<\/h3>\n\n\n\n

Trata-se de mais um precedente favor\u00e1vel no CARF alinhado ao Tema 1.182 do STJ, \u00fatil tanto para defesas em autua\u00e7\u00f5es j\u00e1 lavradas quanto para avalia\u00e7\u00e3o preventiva de risco em empresas benefici\u00e1rias de incentivos estaduais semelhantes.<\/p>\n\n\n\n

Incentivos de ICMS: oportunidade ou risco?<\/h3>\n\n\n\n

Oportunidade<\/strong>. Empresas com incentivos de ICMS documentados adequadamente podem ter fundamento para excluir esses valores da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, e eventualmente revisar per\u00edodos anteriores. Leia tamb\u00e9m: STF veda revoga\u00e7\u00e3o unilateral de benef\u00edcios de ICMS aprovados via Confaz<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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\n                    F1_Burati<\/legend>