Em julgamento de recurso da Ra\u00edzen contra autua\u00e7\u00e3o da Fazenda de Minas Gerais, o STF decidiu, por maioria, que empresas mant\u00eam o direito a cr\u00e9ditos de ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es internas de venda de combust\u00edveis realizadas antes de o produto ser transferido para outro estado. O voto condutor, do ministro Dias Toffoli, entendeu que a imunidade constitucional sobre opera\u00e7\u00f5es interestaduais de combust\u00edveis tem como finalidade aplicar o princ\u00edpio do destino, tributar no local de consumo, e n\u00e3o anular cr\u00e9ditos de etapas internas anteriores da cadeia.<\/p>\n\n\n\n
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A interpreta\u00e7\u00e3o defendida pelo fisco mineiro, se tivesse prevalecido, poderia elevar substancialmente o custo tribut\u00e1rio da cadeia de combust\u00edveis: estimativas de 2024 apontavam custo adicional de cerca de R$ 860 milh\u00f5es e poss\u00edvel repasse de mais de 15% no pre\u00e7o de combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Empresas do setor de combust\u00edveis e correlatos, distribuidoras, postos, avia\u00e7\u00e3o, devem revisar a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS \u00e0 luz da decis\u00e3o, verificando se h\u00e1 cr\u00e9ditos glosados anteriormente com base na tese agora afastada pelo STF.<\/p>\n\n\n\n
Reduz o risco de repasse de custo tribut\u00e1rio adicional na cadeia de combust\u00edveis, com potencial impacto positivo em margem para distribuidoras e no custo operacional de setores intensivos em combust\u00edvel, como avia\u00e7\u00e3o e transporte.<\/p>\n\n\n\n
Empresas com autua\u00e7\u00f5es baseadas na tese agora rejeitada pelo STF podem revisar conting\u00eancias fiscais e avaliar a recupera\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 recolhidos, ou a discuss\u00e3o de autos de infra\u00e7\u00e3o em curso \u00e0 luz do novo precedente.<\/p>\n\n\n\n
Oportunidade<\/strong>. Para empresas com conting\u00eancias ou autua\u00e7\u00f5es sobre o tema, o precedente abre caminho para revis\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\n\n\n\n A publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o e eventual modula\u00e7\u00e3o de efeitos. O STF ainda tem dois julgamentos relevantes em andamento que merecem monitoramento: o RE 835.818, sobre a incid\u00eancia de PIS\/Cofins sobre cr\u00e9ditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal, com impacto estimado em R$ 16,5 bilh\u00f5es aos cofres federais, hoje suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes ap\u00f3s placar parcialmente favor\u00e1vel aos contribuintes no plen\u00e1rio virtual; e a ADI 5.161, sobre a constitucionalidade da restri\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de lucros e bonifica\u00e7\u00f5es por empresas com d\u00edvida ativa n\u00e3o garantida junto \u00e0 Uni\u00e3o, tamb\u00e9m com vota\u00e7\u00e3o suspensa por diverg\u00eancia entre os ministros. Leia tamb\u00e9m: STF veda revoga\u00e7\u00e3o unilateral de benef\u00edcios de ICMS aprovados via Confaz<\/a>.<\/p>\n\n\n\nO que acompanhar<\/h3>\n\n\n\n