{"id":137,"date":"2026-09-09T14:39:58","date_gmt":"2026-09-09T17:39:58","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.buratigt.com.br\/?p=137"},"modified":"2026-09-30T16:10:38","modified_gmt":"2026-09-30T19:10:38","slug":"relogio-da-aliquota-de-referencia-estimativa-do-cgibs-ja-supera-o-teto-legal-de-265","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/buratigt.com.br\/blog\/relogio-da-aliquota-de-referencia-estimativa-do-cgibs-ja-supera-o-teto-legal-de-265\/","title":{"rendered":"Rel\u00f3gio da al\u00edquota de refer\u00eancia: estimativa do CGIBS j\u00e1 supera o teto legal de 26,5%"},"content":{"rendered":"\n

O que aconteceu?<\/h3>\n\n\n\n

O rito de fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de refer\u00eancia do novo IVA dual (IBS + CBS) segue em curso. A Receita Federal j\u00e1 submeteu ao TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) a metodologia de c\u00e1lculo da CBS, aprovada em etapa anterior; agora o TCU tem at\u00e9 30 de outubro de 2026 para enviar ao Senado Federal os c\u00e1lculos consolidados da al\u00edquota de refer\u00eancia. Recebidos os n\u00fameros, o Senado tem at\u00e9 15 de dezembro de 2026 para fixar a al\u00edquota definitiva por resolu\u00e7\u00e3o, dispensado o prazo padr\u00e3o de 90 dias de anterioridade, para vigorar a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027. Se o Senado n\u00e3o deliberar at\u00e9 o prazo, os c\u00e1lculos do TCU valem provisoriamente at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o definitiva. Em paralelo, o Comit\u00ea Gestor do IBS estimou a al\u00edquota de refer\u00eancia do somat\u00f3rio IBS+CBS em 27,91% (18,70% de IBS e 9,21% de CBS), patamar que supera o teto de 26,5% previsto na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025.<\/p>\n\n\n\n

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Ponto de aten\u00e7\u00e3o: <\/strong>a estimativa do CGIBS j\u00e1 aponta 27,91% de al\u00edquota somada (IBS+CBS), acima do teto legal de 26,5%, mas nenhuma simula\u00e7\u00e3o feita antes de 15\/12\/2026 \u00e9 definitiva.<\/summary>\n

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Por que a al\u00edquota de refer\u00eancia importa?<\/h3>\n\n\n\n

A al\u00edquota de refer\u00eancia \u00e9 a pe\u00e7a que converte o desenho da Reforma Tribut\u00e1ria em n\u00famero de custo real para empresas e consumidores. Nenhuma simula\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria feita antes de dezembro \u00e9 definitiva, e a pr\u00f3pria estimativa do CGIBS j\u00e1 indica que o valor pode ficar acima do teto legal, o que tende a acionar os mecanismos de ajuste previstos na legisla\u00e7\u00e3o antes da fixa\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n

Impacto para o Contador<\/h3>\n\n\n\n

Toda simula\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria para 2027 entregue a clientes deve deixar expl\u00edcito qual al\u00edquota foi usada como premissa e a data da simula\u00e7\u00e3o, com atualiza\u00e7\u00e3o sempre que houver novo n\u00famero oficial, a proposta consolidada em outubro (TCU) e a resolu\u00e7\u00e3o final do Senado em dezembro.<\/p>\n\n\n\n

Impacto para o Empres\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

Decis\u00f5es de precifica\u00e7\u00e3o, contratos de longo prazo e proje\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para 2027 baseadas na estimativa atual (27,91%) podem mudar antes do fim do ano. O n\u00famero de hoje \u00e9 um cen\u00e1rio de trabalho, n\u00e3o um dado definitivo, conv\u00e9m revisar proje\u00e7\u00f5es \u00e0 medida que o TCU e o Senado avan\u00e7arem no rito.<\/p>\n\n\n\n

Impacto para o Advogado Tributarista<\/h3>\n\n\n\n

A estimativa do CGIBS superar o teto legal de 26,5% \u00e9 relevante para acompanhar os mecanismos de ajuste previstos na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, caso a al\u00edquota efetivamente fixada em dezembro ultrapasse o limite, tema a ser monitorado \u00e0 medida que o rito avan\u00e7a entre TCU e Senado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00edquota de refer\u00eancia: oportunidade ou risco?<\/h3>\n\n\n\n

Monitoramento<\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o definitiva at\u00e9 15\/12\/2026; qualquer posicionamento tomado com base na estimativa atual deve ser tratado como provis\u00f3rio e devidamente datado.<\/p>\n\n\n\n

O que acompanhar<\/h3>\n\n\n\n

O envio dos c\u00e1lculos consolidados do TCU ao Senado at\u00e9 30\/10\/2026, e a fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota definitiva por resolu\u00e7\u00e3o do Senado at\u00e9 15\/12\/2026, para vigorar em 01\/01\/2027. Leia tamb\u00e9m: Al\u00edquota definitiva da CBS s\u00f3 ser\u00e1 conhecida 16 dias antes da cobran\u00e7a plena<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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