{"id":143,"date":"2026-09-09T14:51:04","date_gmt":"2026-09-09T17:51:04","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.buratigt.com.br\/?p=143"},"modified":"2026-09-30T16:10:28","modified_gmt":"2026-09-30T19:10:28","slug":"f-e-abi-modelo-77-pacote-tecnico-consolidado-e-publicado-mas-o-documento-ainda-nao-e-obrigatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/buratigt.com.br\/blog\/f-e-abi-modelo-77-pacote-tecnico-consolidado-e-publicado-mas-o-documento-ainda-nao-e-obrigatorio\/","title":{"rendered":"NF-e ABI (Modelo 77): pacote t\u00e9cnico consolidado \u00e9 publicado, mas o documento ainda n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio"},"content":{"rendered":"\n

O que aconteceu?<\/h3>\n\n\n\n

A Reforma Tribut\u00e1ria criou o primeiro documento fiscal eletr\u00f4nico exclusivo para opera\u00e7\u00f5es com im\u00f3veis no Brasil: a NF-e ABI (Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Aliena\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis, Modelo 77), prevista na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 e detalhada por ato conjunto RFB\/CGIBS publicado em 22\/12\/2025. O ambiente de testes est\u00e1 no ar desde abril de 2026 e o de produ\u00e7\u00e3o desde maio de 2026; em 3 de setembro foi disponibilizado o pacote consolidado de schemas t\u00e9cnicos (XSD) na vers\u00e3o 1.00, reunindo em uma \u00fanica estrutura os arquivos de emiss\u00e3o, eventos, consultas e status do documento. Apesar disso, segundo o pr\u00f3prio portal oficial da NF-e ABI, o documento segue publicado como minuta e aguarda a edi\u00e7\u00e3o de um ato normativo conjunto para sua publica\u00e7\u00e3o definitiva, ou seja, ainda n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio. A suspens\u00e3o de penalidades vale por quatro meses a partir da publica\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o de IBS\/CBS aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\n
Ponto de aten\u00e7\u00e3o: <\/strong>o documento segue publicado como minuta e ainda n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, a obrigatoriedade definitiva depende da edi\u00e7\u00e3o de um ato normativo conjunto ainda n\u00e3o publicado.<\/summary>\n

<\/p>\n<\/details>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Por que a NF-e ABI importa?<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 a cria\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o fiscal eletr\u00f4nica para um setor que nunca precisou emitir nota fiscal, incorporadoras, construtoras, fundos imobili\u00e1rios, loteadoras e administradoras. Nenhum ERP do setor imobili\u00e1rio nasceu preparado para isso, e o cronograma de obrigatoriedade definitiva ainda n\u00e3o foi fixado publicamente pelas fontes consultadas nesta edi\u00e7\u00e3o, qualquer data espec\u00edfica de obrigatoriedade circulando no mercado deve ser tratada como estimativa at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ato normativo conjunto.<\/p>\n\n\n\n

Impacto para o Contador<\/h3>\n\n\n\n

Mesmo sem data de obrigatoriedade confirmada, \u00e9 o momento de apresentar o tema a clientes do setor imobili\u00e1rio, incorporadoras, loteadoras, fundos e administradoras, e mapear se o sistema de gest\u00e3o utilizado j\u00e1 tem, ou ter\u00e1, suporte \u00e0 emiss\u00e3o do Modelo 77.<\/p>\n\n\n\n

Impacto para o Empres\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

Empresas do setor imobili\u00e1rio devem tratar a estrutura\u00e7\u00e3o de um fluxo de emiss\u00e3o fiscal eletr\u00f4nica como projeto a iniciar cedo, ainda que a obrigatoriedade final dependa de ato normativo ainda n\u00e3o publicado, o hist\u00f3rico da Reforma mostra intervalos curtos entre disponibiliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e exig\u00eancia efetiva em outros documentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Impacto para o Advogado Tributarista<\/h3>\n\n\n\n

Acompanhar a publica\u00e7\u00e3o do ato conjunto que vai tornar a NF-e ABI definitiva e fixar prazo de obrigatoriedade. At\u00e9 l\u00e1, qualquer cronograma espec\u00edfico de obrigatoriedade circulando no mercado \u00e9 estimativa, n\u00e3o determina\u00e7\u00e3o normativa confirmada pelas fontes consultadas.<\/p>\n\n\n\n

NF-e ABI: oportunidade ou risco?<\/h3>\n\n\n\n

Monitoramento<\/strong>. Ainda n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade confirmada, mas o setor imobili\u00e1rio deve se antecipar dado o hist\u00f3rico de prazos curtos entre disponibiliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e exig\u00eancia efetiva na Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O que acompanhar<\/h3>\n\n\n\n

A publica\u00e7\u00e3o do ato normativo conjunto RFB\/CGIBS que vai definir a obrigatoriedade e o cronograma definitivo da NF-e ABI, e a evolu\u00e7\u00e3o do Manual de Orienta\u00e7\u00e3o ao Contribuinte (MOC) e das tabelas de c\u00f3digo. Leia tamb\u00e9m: SVRS coloca em produ\u00e7\u00e3o a NT 2026.002 para nove documentos fiscais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\n
Falar com um consultor Burati GT<\/strong><\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
Cadastre-se para falar com um especialista Burati GT!<\/mark><\/strong><\/pre>\n\n\n
\n                    F1_Burati<\/legend>