{"id":146,"date":"2026-09-14T09:22:29","date_gmt":"2026-09-14T12:22:29","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.buratigt.com.br\/?p=146"},"modified":"2026-09-30T16:10:24","modified_gmt":"2026-09-30T19:10:24","slug":"fim-da-taxa-das-blusinhas-lei-fixa-isencao-de-ate-us-50-e-reduz-aliquota-da-faixa-intermediaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/buratigt.com.br\/blog\/fim-da-taxa-das-blusinhas-lei-fixa-isencao-de-ate-us-50-e-reduz-aliquota-da-faixa-intermediaria\/","title":{"rendered":"Fim da “Taxa das Blusinhas”: lei fixa isen\u00e7\u00e3o de at\u00e9 US$ 50 e reduz al\u00edquota da faixa intermedi\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

O que aconteceu?<\/h3>\n\n\n\n

Em 10\/09\/2026 foi sancionado o PLV 13\/2026, convertido na Lei n\u00ba 15.502\/2026, que encerra a chamada taxa das blusinhas e zera a al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para compras internacionais de at\u00e9 US$ 50 (cerca de R$ 257) e reduz de 60% para 30% a al\u00edquota aplic\u00e1vel a remessas entre US$ 50 e US$ 3 mil. A lei amplia a responsabilidade de plataformas digitais e operadores log\u00edsticos e institui mecanismos de rastreabilidade e crit\u00e9rios para coibir o fracionamento artificial de remessas. A al\u00edquota zero j\u00e1 vinha sendo aplicada desde 12\/05\/2026 por for\u00e7a de portaria; a nova lei consolida a medida em n\u00edvel legal, alterando o Decreto-Lei n\u00ba 1.804\/1980.<\/p>\n\n\n\n

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Ponto de aten\u00e7\u00e3o: <\/strong>o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o cai, mas o ICMS estadual (17% a 20%, conforme o estado) continua incidindo normalmente sobre as compras internacionais.<\/summary>\n

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Por que o fim da taxa das blusinhas importa?<\/h3>\n\n\n\n

A chamada “taxa das blusinhas”, institu\u00edda em agosto de 2024, arrecadou R$ 4,5 bilh\u00f5es durante sua vig\u00eancia. A mudan\u00e7a de al\u00edquota devolve competitividade a esse canal de compra, mas mant\u00e9m e refor\u00e7a os controles fiscais sobre remessas internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Impacto para o Contador<\/h3>\n\n\n\n

Apura\u00e7\u00f5es e parametriza\u00e7\u00f5es de sistemas de clientes importadores e plataformas de e-commerce precisam refletir as novas faixas (0% at\u00e9 US$ 50; 30% at\u00e9 US$ 3 mil), com orienta\u00e7\u00e3o clara de que o ICMS n\u00e3o foi alterado.<\/p>\n\n\n\n

Impacto para o Empres\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

Plataformas, marketplaces e operadores log\u00edsticos que intermedeiam remessas internacionais precisam adequar controles de rastreabilidade e antifracionamento exigidos pela lei. Para o varejo nacional, a CNI estima risco de 109 mil empregos e impacto de R$ 21,8 bilh\u00f5es na produ\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n

Impacto para o Advogado Tributarista<\/h3>\n\n\n\n

A consolida\u00e7\u00e3o em lei reduz a inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre a base normativa da isen\u00e7\u00e3o (antes veiculada por portaria), mas abre nova frente de discuss\u00e3o sobre os crit\u00e9rios de fracionamento e a responsabilidade solid\u00e1ria de plataformas e operadores log\u00edsticos.<\/p>\n\n\n\n

Taxa das blusinhas: oportunidade ou risco?<\/h3>\n\n\n\n

Mudan\u00e7a operacional<\/strong>. Plataformas e operadores log\u00edsticos passam a responder por novos controles de rastreabilidade.<\/p>\n\n\n\n

O que acompanhar<\/h3>\n\n\n\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de rastreabilidade e dos limites de quantidade\/frequ\u00eancia por pessoa f\u00edsica; avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de impacto, inicialmente trimestrais. Leia tamb\u00e9m: MP da taxa das blusinhas e o prazo de vota\u00e7\u00e3o no Congresso<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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Falar com um consultor Burati GT<\/strong><\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
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