{"id":232,"date":"2026-09-21T10:41:06","date_gmt":"2026-09-21T13:41:06","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.buratigt.com.br\/?p=232"},"modified":"2026-09-30T16:09:43","modified_gmt":"2026-09-30T19:09:43","slug":"fisco-nao-multara-empresas-por-falhas-em-obrigacoes-acessorias-se-houver-orientacao-comprovada-de-contador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/buratigt.com.br\/blog\/fisco-nao-multara-empresas-por-falhas-em-obrigacoes-acessorias-se-houver-orientacao-comprovada-de-contador\/","title":{"rendered":"Fisco n\u00e3o multar\u00e1 empresas por falhas em obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias se houver orienta\u00e7\u00e3o comprovada de contador"},"content":{"rendered":"\n

O que aconteceu?<\/h3>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou que empresas com inconsist\u00eancias em obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias decorrentes da implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e3o multadas caso comprovem orienta\u00e7\u00e3o de um contador habilitado. A medida integra o Plano Nacional de Conformidade Tribut\u00e1ria (PNCT) e envolve articula\u00e7\u00e3o entre Receita Federal, CFC, Sebrae e Fenacon. Foi lan\u00e7ada tamb\u00e9m uma p\u00e1gina dedicada, o “Programa da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo”, para orientar contribuintes na transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Ponto de aten\u00e7\u00e3o: <\/strong>a dispensa de multa depende de comprova\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o de um contador habilitado, documentar essa rela\u00e7\u00e3o passa a ter valor de prote\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/summary>\n

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Por que a regra sobre obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias importa?<\/h3>\n\n\n\n

A fase inicial de adapta\u00e7\u00e3o ao IBS e \u00e0 CBS naturalmente gera erros operacionais em obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias novas. Ao condicionar a dispensa de multa \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, a Receita eleva o papel do contador a elemento central da seguran\u00e7a jur\u00eddica da empresa nessa transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Impacto para o Contador<\/h3>\n\n\n\n

Torna-se ainda mais importante documentar formalmente as orienta\u00e7\u00f5es prestadas aos clientes, e-mails, relat\u00f3rios t\u00e9cnicos, atas de reuni\u00e3o, j\u00e1 que essa documenta\u00e7\u00e3o pode afastar uma multa em caso de inconsist\u00eancia gerada por uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria nova da reforma.<\/p>\n\n\n\n

Impacto para o Empres\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

Reduz o risco de penalidades durante a curva de aprendizado do novo sistema, mas n\u00e3o dispensa a contrata\u00e7\u00e3o e o acompanhamento pr\u00f3ximo de um profissional cont\u00e1bil habilitado, pelo contr\u00e1rio, torna esse v\u00ednculo um fator de prote\u00e7\u00e3o patrimonial direto.<\/p>\n\n\n\n

Impacto para o Advogado Tributarista<\/h3>\n\n\n\n

Vale observar como esse entendimento ser\u00e1 formalizado normativamente e qual ser\u00e1 o padr\u00e3o de prova exigido para comprovar a orienta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil em eventual defesa administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias: oportunidade ou risco?<\/h3>\n\n\n\n

Mudan\u00e7a operacional<\/strong>. Reduz risco de multa, mas exige nova rotina de documenta\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contador-cliente.<\/p>\n\n\n\n

O que acompanhar<\/h3>\n\n\n\n

A publica\u00e7\u00e3o de norma formal que regulamente os crit\u00e9rios de comprova\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e o conte\u00fado do Programa da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo lan\u00e7ado pela Receita. Leia tamb\u00e9m: Receita formaliza papel do contador no Plano Nacional de Conformidade Tribut\u00e1ria<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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\n                    F1_Burati<\/legend>