A Receita Federal, por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 1.001, esclareceu que a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, tema j\u00e1 pacificado na chamada “tese do s\u00e9culo”, n\u00e3o gera direito a ressarcimento autom\u00e1tico. A exclus\u00e3o pode representar pagamento a maior dessas contribui\u00e7\u00f5es, resultando em poss\u00edvel restitui\u00e7\u00e3o ou aumento de cr\u00e9dito no regime n\u00e3o cumulativo, mas cada caso exige an\u00e1lise individual, com pedido de ressarcimento em at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s o trimestre de apura\u00e7\u00e3o. Quando decorre de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, a Receita refor\u00e7a que o contribuinte precisa habilitar formalmente os cr\u00e9ditos antes de qualquer compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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O entendimento reduz a expectativa de automatismo no aproveitamento dos cr\u00e9ditos decorrentes da exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS\/Cofins, tema que segue gerando volume relevante de discuss\u00f5es administrativas e judiciais mesmo ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o do STF sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso revisar, caso a caso, se os ajustes j\u00e1 feitos na EFD-Contribui\u00e7\u00f5es aumentaram efetivamente o saldo de cr\u00e9ditos do cliente e observar rigorosamente o prazo de cinco anos, contado do trimestre de apura\u00e7\u00e3o, para formalizar o pedido de ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n
Empresas que apuraram cr\u00e9ditos com a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS\/Cofins n\u00e3o devem presumir que o valor ser\u00e1 automaticamente disponibilizado, \u00e9 necess\u00e1rio follow-up formal do pedido de ressarcimento ou da declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Refor\u00e7a a necessidade de aten\u00e7\u00e3o ao rito de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00f5es transitadas em julgado antes de qualquer compensa\u00e7\u00e3o, e mant\u00e9m relevante o acompanhamento de eventuais autua\u00e7\u00f5es relacionadas a pedidos de ressarcimento considerados indevidos.<\/p>\n\n\n\n
Monitoramento<\/strong>. N\u00e3o \u00e9 mudan\u00e7a de entendimento sobre o m\u00e9rito da tese, mas um alerta procedimental que pode gerar questionamento de pedidos de ressarcimento feitos sem an\u00e1lise individualizada.<\/p>\n\n\n\n Eventuais desdobramentos administrativos sobre pedidos de ressarcimento relacionados ao tema e poss\u00edveis normas complementares da Receita sobre o procedimento de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Leia tamb\u00e9m: STJ nega exclus\u00e3o da CPRB da base do PIS e da Cofins<\/a>.<\/p>\n\n\n\nO que acompanhar<\/h3>\n\n\n\n