O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 3, que um estado n\u00e3o pode revogar sozinho benef\u00edcios de ICMS incorporados \u00e0 sua legisla\u00e7\u00e3o a partir de conv\u00eanio aprovado no Confaz. O caso concreto envolvia uma norma do Estado de S\u00e3o Paulo. Ela fixava o prazo de 31\/12\/2024 para encerrar a isen\u00e7\u00e3o de ICMS aplic\u00e1vel a opera\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0s \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio da Regi\u00e3o Norte. Segundo o voto condutor, da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, a ades\u00e3o a um conv\u00eanio do Confaz \u00e9 facultativa. No entanto, uma vez incorporado o benef\u00edcio \u00e0 lei estadual, a revoga\u00e7\u00e3o depende de nova delibera\u00e7\u00e3o entre os estados, sob qu\u00f3rum qualificado. Ou seja, n\u00e3o pode ocorrer por ato unilateral.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica de empresas que planejam opera\u00e7\u00f5es e investimentos com base em incentivos fiscais de ICMS aprovados coletivamente pelos estados via Confaz. Al\u00e9m disso, dificulta que um \u00fanico ente decida, sozinho, encerrar o benef\u00edcio antes do previsto no conv\u00eanio.<\/p>\n\n\n\n
Vale revisar quais clientes utilizam benef\u00edcios de ICMS baseados em conv\u00eanios do Confaz e verificar se h\u00e1 normas estaduais tentando encerrar esses incentivos de forma unilateral. Nesse cen\u00e1rio, o precedente do STF pode fundamentar a manuten\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o com o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Empresas instaladas em \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio ou que operam com outros incentivos de ICMS aprovados em conv\u00eanio ganham um precedente favor\u00e1vel \u00e0 estabilidade desses benef\u00edcios. Portanto, a decis\u00e3o \u00e9 relevante para escolhas de investimento e planejamento de longo prazo.<\/p>\n\n\n\n
O precedente \u00e9 um instrumento relevante para contestar tentativas de revoga\u00e7\u00e3o unilateral de benef\u00edcios de ICMS por outros estados. Como as fontes consultadas n\u00e3o indicam tr\u00e2nsito em julgado ou fixa\u00e7\u00e3o de tese em repercuss\u00e3o geral, recomenda-se acompanhar a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para confirmar o alcance exato da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Oportunidade<\/strong>. Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o fortalece a defesa de empresas benefici\u00e1rias de incentivos de ICMS aprovados via Confaz diante de tentativas estaduais de revoga\u00e7\u00e3o unilateral.<\/p>\n\n\n\n Publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do STF e eventual replica\u00e7\u00e3o, por outros estados, de normas semelhantes \u00e0 julgada inconstitucional. Para outro precedente recente do Supremo sobre o tema, veja tamb\u00e9m como o STF garantiu a manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS em opera\u00e7\u00f5es internas de combust\u00edveis<\/a>.<\/p>\n\n\n\nO que acompanhar<\/h3>\n\n\n\n