{"id":50,"date":"2026-08-21T09:51:52","date_gmt":"2026-08-21T12:51:52","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.buratigt.com.br\/?p=50"},"modified":"2026-09-30T16:12:49","modified_gmt":"2026-09-30T19:12:49","slug":"resolucao-cgsn-no-190-2026-reduz-multas-de-obrigacoes-acessorias-em-ate-90-para-o-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/buratigt.com.br\/blog\/resolucao-cgsn-no-190-2026-reduz-multas-de-obrigacoes-acessorias-em-ate-90-para-o-mei\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 190\/2026 reduz multas de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias em at\u00e9 90% para o MEI"},"content":{"rendered":"\n

O que aconteceu?<\/h3>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 190, publicada em 10 de agosto de 2026 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, criou redu\u00e7\u00e3o de multas de valor fixo ou m\u00ednimo aplicadas por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias: 60% de desconto para empresas optantes pelo Simples Nacional e 90% de desconto para Microempreendedores Individuais (MEI). O benef\u00edcio s\u00f3 se aplica quando n\u00e3o houver regra espec\u00edfica mais favor\u00e1vel j\u00e1 prevista, e n\u00e3o vale para casos de sonega\u00e7\u00e3o, fraude, simula\u00e7\u00e3o, conluio, resist\u00eancia ou embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. Para manter o desconto, a multa precisa ser paga em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, o n\u00e3o pagamento dentro desse per\u00edodo cancela o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

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Ponto de aten\u00e7\u00e3o: <\/strong>janela de aproveitamento de 30 dias corridos a partir da notifica\u00e7\u00e3o da multa, perder esse prazo cancela o desconto.<\/summary>\n

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Por que a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 190 importa?<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 uma medida concreta de redu\u00e7\u00e3o de passivo fiscal para o universo de pequenos neg\u00f3cios, dentro do movimento mais amplo de adequa\u00e7\u00e3o do Simples Nacional e do MEI \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria, mas com janela de aproveitamento limitada.<\/p>\n\n\n\n

Impacto para o Contador<\/h3>\n\n\n\n

Vale revisar notifica\u00e7\u00f5es de multas por obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias j\u00e1 recebidas por clientes do Simples e MEI, para verificar se ainda est\u00e3o dentro do prazo de 30 dias, e orientar o pagamento tempestivo para garantir o desconto.<\/p>\n\n\n\n

Impacto para o Empres\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

MEIs e empresas do Simples Nacional notificados por multas de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias podem reduzir significativamente o valor devido, desde que paguem dentro do prazo, um cuidado de caixa que evita perder o benef\u00edcio por atraso.<\/p>\n\n\n\n

Impacto para o Advogado Tributarista<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 relevante mapear as exclus\u00f5es do benef\u00edcio (sonega\u00e7\u00e3o, fraude, simula\u00e7\u00e3o, conluio, resist\u00eancia ou embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o) para orientar corretamente clientes autuados sobre a real elegibilidade ao desconto, evitando expectativa indevida.<\/p>\n\n\n\n

Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 190: oportunidade ou risco?<\/h3>\n\n\n\n

Oportunidade<\/strong>. Redu\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 90% para o MEI e 60% para o Simples Nacional, condicionada a pagamento em at\u00e9 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

O que acompanhar<\/h3>\n\n\n\n

Eventual regulamenta\u00e7\u00e3o adicional do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional sobre a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do desconto nos sistemas de notifica\u00e7\u00e3o. Leia tamb\u00e9m: Omiss\u00e3o de receita no Simples Nacional passa a ser tributada pela al\u00edquota m\u00e1xima<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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\n                    F1_Burati<\/legend>