O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou duas mudan\u00e7as dentro do conjunto de adequa\u00e7\u00f5es do regime simplificado \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo. A primeira: a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, o regime de caixa deixa de ser utilizado na apura\u00e7\u00e3o mensal do Simples Nacional, que passa ao regime de compet\u00eancia, com revoga\u00e7\u00e3o dos dispositivos correspondentes da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018, a base de c\u00e1lculo passa a considerar a receita bruta auferida no momento do faturamento, e n\u00e3o mais no recebimento efetivo do valor. Isso afeta sobretudo empresas que vendem a prazo, prestam servi\u00e7os com recebimento posterior, parcelam valores ou dependem de receb\u00edveis, como prestadores de servi\u00e7os, cl\u00ednicas, escrit\u00f3rios, escolas e academias. A segunda mudan\u00e7a: pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 191\/2026 (que substitui a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 189\/2026 e adia o prazo inicialmente previsto para 1\u00ba de setembro), a emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nica em padr\u00e3o nacional (NFS-e Nacional), via Emissor Nacional, passa a ser obrigat\u00f3ria para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional a partir de 1\u00ba de novembro de 2026. Entre novembro e dezembro de 2026, as regras atuais do Simples seguem valendo em paralelo; a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, passam a se aplicar as regras de destaque de IBS e CBS nos documentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n
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S\u00e3o duas adapta\u00e7\u00f5es estruturais do Simples Nacional em sequ\u00eancia apertada, a obrigatoriedade da NFS-e Nacional chega primeiro e, dois meses depois, o pr\u00f3prio crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o muda de regime de caixa para regime de compet\u00eancia. Empresas que dependem de prazo para receber de clientes passar\u00e3o a dever tributo no momento do faturamento, antes de receber o valor.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 necess\u00e1rio mapear, cliente a cliente, quem trabalha com venda a prazo ou recebimento posterior para simular o efeito de caixa da mudan\u00e7a para o regime de compet\u00eancia, al\u00e9m de testar com anteced\u00eancia o acesso ao Emissor Nacional de NFS-e (aplicativo web ou integra\u00e7\u00e3o via API) e atualizar cadastros junto a fornecedores de ERP e munic\u00edpios antes de novembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n
Empresas do Simples que vendem a prazo devem se preparar para pagar tributo antes de receber o valor da venda, o que pode exigir reserva de caixa adicional a partir de janeiro de 2027. A obrigatoriedade da NFS-e Nacional em novembro de 2026 exige adapta\u00e7\u00e3o operacional anterior, incluindo testes de emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A migra\u00e7\u00e3o do regime de caixa para o de compet\u00eancia dentro do Simples Nacional pode gerar discuss\u00f5es sobre seguran\u00e7a jur\u00eddica em contratos j\u00e1 firmados com recebimento parcelado ou diferido, al\u00e9m de eventuais teses sobre o momento de ocorr\u00eancia do fato gerador nos casos em transi\u00e7\u00e3o entre os dois regimes.<\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o imediata<\/strong>. H\u00e1 dois prazos concretos e sequenciais (01\/11\/2026 e 01\/01\/2027) que exigem prepara\u00e7\u00e3o operacional e financeira desde j\u00e1.<\/p>\n\n\n\n Orienta\u00e7\u00f5es complementares do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional sobre a operacionaliza\u00e7\u00e3o do regime de compet\u00eancia e eventual regulamenta\u00e7\u00e3o municipal para o Emissor Nacional de NFS-e. Leia tamb\u00e9m: NFS-e Nacional passa a ser obrigat\u00f3ria para ME e EPP a partir de novembro<\/a>.<\/p>\n\n\n\nO que acompanhar<\/h3>\n\n\n\n