{"id":80,"date":"2026-08-24T14:16:36","date_gmt":"2026-08-24T17:16:36","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.buratigt.com.br\/?p=80"},"modified":"2026-09-30T16:11:55","modified_gmt":"2026-09-30T19:11:55","slug":"receita-federal-formaliza-papel-do-contador-no-plano-nacional-de-conformidade-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/buratigt.com.br\/blog\/receita-federal-formaliza-papel-do-contador-no-plano-nacional-de-conformidade-tributaria\/","title":{"rendered":"Receita Federal formaliza papel do contador no Plano Nacional de Conformidade Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

O que aconteceu?<\/h3>\n\n\n\n

O Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 5 regulamentou o Plano Nacional de Conformidade Tribut\u00e1ria (PNCT) para 2026, criando um modelo de “adapta\u00e7\u00e3o assistida” \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de IBS e CBS, baseado em monitoramento eletr\u00f4nico, notifica\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias e oportunidade de autorregulariza\u00e7\u00e3o. Em reuni\u00e3o realizada em 18 de agosto de 2026, o secret\u00e1rio especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, representantes do Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS) e o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim de Alencar Bezerra Filho, alinharam as diretrizes de implementa\u00e7\u00e3o do programa. Pela primeira vez, o contador passa a ter papel formalmente reconhecido no monitoramento fiscal: mediante autoriza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 acessar informa\u00e7\u00f5es sobre inconsist\u00eancias do cliente, apresentar manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, representar o contribuinte perante o Fisco e orientar a autorregulariza\u00e7\u00e3o. Contribuintes com falhas leves podem permanecer no programa desde que demonstrem evolu\u00e7\u00e3o, respondam prontamente \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es do Fisco e corrijam as pend\u00eancias at\u00e9 31 de dezembro de 2026, mantendo o prazo padr\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o de 60 dias.<\/p>\n\n\n\n

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Ponto de aten\u00e7\u00e3o: <\/strong>corre\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias at\u00e9 31\/12\/2026 para manter elegibilidade \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o e ao prazo padr\u00e3o de 60 dias.<\/summary>\n

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Por que o PNCT importa?<\/h3>\n\n\n\n

O PNCT sinaliza mudan\u00e7a de postura da Receita Federal na transi\u00e7\u00e3o da reforma: prioriza orienta\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o preventiva em vez de autua\u00e7\u00e3o imediata para erros formais na emiss\u00e3o de documentos de IBS\/CBS. Ao mesmo tempo, formaliza uma exig\u00eancia pr\u00e1tica, a indica\u00e7\u00e3o de um profissional cont\u00e1bil respons\u00e1vel, que pode se tornar condi\u00e7\u00e3o para a perman\u00eancia de empresas com pend\u00eancias no programa.<\/p>\n\n\n\n

Impacto para o Contador<\/h3>\n\n\n\n

Passa a ser interlocutor formal do Fisco em nome do cliente. \u00c9 necess\u00e1rio estruturar a capacidade de monitorar inconsist\u00eancias, responder tempestivamente \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es da Receita e conduzir a autocorre\u00e7\u00e3o, qualificando a informa\u00e7\u00e3o fiscal desde a origem da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Impacto para o Empres\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

Empresas com pend\u00eancias n\u00e3o ser\u00e3o necessariamente autuadas de imediato, desde que corrijam falhas at\u00e9 31\/12\/2026 e mantenham comunica\u00e7\u00e3o ativa com o Fisco, o que reduz o risco na fase inicial, mas exige indicar formalmente um respons\u00e1vel cont\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n

Impacto para o Advogado Tributarista<\/h3>\n\n\n\n

Deve observar os limites exatos da “adapta\u00e7\u00e3o assistida”: ela n\u00e3o afasta autua\u00e7\u00e3o para inconsist\u00eancias n\u00e3o corrigidas no prazo, e a formaliza\u00e7\u00e3o do papel do contador como representante t\u00e9cnico pode gerar discuss\u00f5es sobre limites de representa\u00e7\u00e3o e responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

PNCT: oportunidade ou risco?<\/h3>\n\n\n\n

Oportunidade, com aten\u00e7\u00e3o<\/strong>. Reduz o risco de autua\u00e7\u00e3o imediata para falhas formais, mas condiciona esse benef\u00edcio ao cumprimento de prazos e \u00e0 correta indica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel cont\u00e1bil. Leia tamb\u00e9m: Fisco n\u00e3o multar\u00e1 empresas com orienta\u00e7\u00e3o comprovada de contador<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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