O que é a CBS e a LC 214/2025?

O que é a CBS

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é a nova contribuição federal sobre valor agregado que substitui o PIS e a Cofins, unificando dois tributos em um só, com regras mais simples e administração pela Receita Federal. Funciona no sistema de débito e crédito (a empresa se credita do que pagou nas aquisições e recolhe apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia), segue o princípio do destino (a receita é apropriada onde o bem ou serviço é consumido) e é calculada “por fora”, ou seja, não compõe a própria base de cálculo. Exportações têm alíquota zero, com direito integral aos créditos.

O que é a LC 214/2025

Já a Lei Complementar nº 214/2025 é a primeira norma que regulamenta, na prática, a Emenda Constitucional nº 132/2023, a emenda que criou a Reforma Tributária. É ela quem detalha como IBS e CBS efetivamente funcionam, ambos sob o regime de não cumulatividade plena sobre operações com bens, serviços e direitos.

Principais pontos da LC 214/2025

Entre os principais pontos da LC 214/2025 estão: o cashback, um sistema de devolução automática de tributos para famílias inscritas no Cadastro Único; isenções e alíquotas diferenciadas para itens como medicamentos, cesta básica, saúde, educação, transporte coletivo e insumos agropecuários; e a criação do Comitê Gestor do IBS, responsável por coordenar a arrecadação e a distribuição das receitas entre os entes federativos. A transição prevista pela lei acompanha o cronograma geral da Reforma, entre 2026 e 2033.

Para ver as datas de cada etapa, confira o cronograma da reforma tributária. E, para entender como CBS e IBS convivem, leia o que é o sistema de IVA dual.

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