Simples Nacional e IBS/CBS: Resolução CGSN nº 194/2026 prorroga prazos e redefine o calendário de decisões para 2027
Burati GT
29 de September de 2026
4 min de leitura
Com a Resolução CGSN nº 194/2026, além da opção pelo Simples Nacional, as empresas podem escolher recolher IBS e CBS pelo regime regular sem deixar o Simples para os demais tributos. Veja as datas e o que cada decisão envolve.
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 194/2026, que prorroga os prazos regulamentares para opções e regularizações relacionadas ao regime. Com isso, as empresas passam a ter um novo cronograma para decisões que vão definir sua forma de tributação em 2027.O que mudou com a Resolução CGSN nº 194/2026
A resolução estabelece os prazos para quatro etapas: a opção pelo Simples Nacional, a opção pelo Regime Regular de IBS e CBS (também chamado de Simples Híbrido), a regularização de pendências que possam impedir o ingresso no regime e o cancelamento ou a desistência das opções já feitas. A opção pelo Simples Nacional para 2027 é feita pelo Portal do Simples, entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026, com efeitos a partir de janeiro de 2027.O novo cronograma
| Prazo | O que acontece |
|---|---|
| De 01/09 a 15/10/2026 | Opção pelo Simples Nacional para 2027, pelo Portal do Simples |
| Até 30/10/2026 | Opção pelo Regime Regular de IBS e CBS (Simples Híbrido), válida para o período de janeiro a junho de 2027 |
| Até 30/10/2026 | Prazo limite para regularizar pendências que possam impedir o ingresso no Simples Nacional |
| De 03/11 a 20/12/2026 | Período para o cancelamento ou a desistência das opções realizadas, em caráter irrevogável |
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O que é o Simples Híbrido
A opção pelo Regime Regular de IBS e CBS permite que a empresa saia do regime do Simples especificamente na apuração desses dois tributos. Na prática, ela continua no Simples Nacional para os demais tributos, mas passa a recolher IBS e CBS pelo regime regular. Essa escolha vale para o primeiro semestre de 2027, de janeiro a junho, e o prazo para decidir vai até 30 de outubro de 2026.Para quem essa escolha pode fazer diferença
A opção tende a ser especialmente relevante para empresas que vendem para outras empresas e têm interesse em gerar créditos de IBS e CBS para seus clientes, algo que o Simples Nacional, na forma tradicional, limita. Para esses negócios, avaliar os efeitos de cada regime antes do prazo ajuda a tomar uma decisão alinhada à estratégia comercial.Regularização e cancelamento: dois pontos de atenção
A regularização de pendências também entra no calendário. Resolver até 30 de outubro as situações que possam impedir o ingresso no Simples Nacional é parte do caminho para que a opção pelo regime seja viável. Já entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, é possível cancelar ou desistir das opções realizadas, tanto pelo Simples Nacional quanto pelo Regime Regular de IBS e CBS. Esse ponto pede cuidado, porque o cancelamento ou a desistência tem caráter irrevogável. Por isso, a decisão tende a ser mais segura quando tomada com base em uma análise prévia do cenário da empresa.Quem não é alcançado pelas prorrogações
As prorrogações não se aplicam a empresas em início de atividade, com CNPJ aberto entre meados/final de outubro e 31 de dezembro de 2026.Um calendário que impacta o planejamento de 2027
Mais do que datas operacionais, o novo cronograma concentra escolhas que influenciam a carga tributária, a rotina fiscal e até a relação comercial das empresas com seus clientes no próximo ano. Avaliar o regime mais adequado, verificar pendências e entender os efeitos de cada opção dentro dos prazos permite decidir com mais clareza e menos risco.Decida com a Btax
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Fonte: Resolução CGSN nº 194/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional. Leia também: Simples Nacional tem até 30/09 para escolher modelo de recolhimento de IBS/CBS em 2027.
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