Split payment: Receita Federal e Comitê Gestor aprovam primeiros manuais técnicos da Plataforma Pública
O que aconteceu? A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS aprovaram dois manuais técnicos que regulam a etapa inicial do…
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O que aconteceu? A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer SEI nº 293/2026, tratando da interpretação do art. 6º da Lei…
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