Omissão de receita no Simples Nacional passa a ser tributada pela alíquota máxima do regime
O que aconteceu? O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 190/2026 (Diário Oficial da União de 10/08/2026), padronizando…
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O que aconteceu? A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS assinaram e regulamentaram, pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, o…