Imposto Seletivo: MP com alíquotas só depois das eleições

O que aconteceu com Imposto Seletivo?

O Ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo pretende enviar ao Congresso, após o segundo turno das eleições, a medida provisória que definirá as alíquotas do Imposto Seletivo. Segundo ele, o acordo com os setores afetados foi concluído na semana e nova reunião está prevista. A proposta prevê manter a carga hoje cobrada pelo IPI nos setores que passarão ao Imposto Seletivo: veículos, embarcações e aeronaves; cigarros e derivados do tabaco; bebidas alcoólicas e açucaradas; bens minerais; e concursos de prognósticos e apostas esportivas. A matéria não informa alíquotas específicas.

Para valer em 1º de janeiro de 2027, a medida precisaria ter sido enviada até 2 de outubro, prazo que não foi cumprido. Assim, a cobrança poderá começar apenas no fim de janeiro ou início de fevereiro de 2027. Trata-se de uma intenção anunciada: ainda não há medida provisória editada nem alíquotas definidas.

Impacto para o Contador

Preparar a parametrização de sistemas e a comunicação aos clientes dos setores listados, sem antecipar alíquotas. Convém acompanhar a edição da MP antes de qualquer ajuste definitivo em cadastros e documentos fiscais.

Impacto para o Empresário

Empresas dos setores afetados enfrentam incerteza para precificação e planejamento de 2027. A sinalização de manutenção da carga atual do IPI pode reduzir o risco de choque, mas depende do texto final.

Impacto para o Advogado Tributarista

Atenção ao instrumento (medida provisória), ao tempo de vigência e aos requisitos constitucionais aplicáveis. Distinguir o que foi anunciado do que efetivamente será editado, convertido e regulamentado, e avaliar a segurança jurídica dos contratos com cláusulas tributárias para 2027.

Oportunidade ou Risco

Monitoramento. O assunto está em discussão; não há norma publicada nem alíquotas definidas.

O que acompanhar sobre Imposto Seletivo

Resultado do segundo turno e envio da MP ao Congresso. Reunião adicional do governo com os setores afetados. Data efetiva de início da cobrança (possivelmente fim de janeiro ou início de fevereiro de 2027).

Fonte original

Dia a Dia Tributário (com apoio de Contábeis) · Leia a notícia original
Leia também: Contábeis

Para aprofundar o tema Imposto Seletivo, consulte a fonte oficial: Ministério da Fazenda. Leia também: Split payment e Créditos presumidos de ICMS. Veja todas as notícias do Radar Tributário.

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