Relógio da alíquota de referência: estimativa do CGIBS já supera o teto legal de 26,5%
Burati GT
9 de September de 2026
3 min de leitura
O que aconteceu?
O rito de fixação da alíquota de referência do novo IVA dual (IBS + CBS) segue em curso. A Receita Federal já submeteu ao TCU (Tribunal de Contas da União) a metodologia de cálculo da CBS, aprovada em etapa anterior; agora o TCU tem até 30 de outubro de 2026 para enviar ao Senado Federal os cálculos consolidados da alíquota de referência. Recebidos os números, o Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar a alíquota definitiva por resolução, dispensado o prazo padrão de 90 dias de anterioridade, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2027. Se o Senado não deliberar até o prazo, os cálculos do TCU valem provisoriamente até a aprovação definitiva. Em paralelo, o Comitê Gestor do IBS estimou a alíquota de referência do somatório IBS+CBS em 27,91% (18,70% de IBS e 9,21% de CBS), patamar que supera o teto de 26,5% previsto na Lei Complementar nº 214/2025.
Ponto de atenção: a estimativa do CGIBS já aponta 27,91% de alíquota somada (IBS+CBS), acima do teto legal de 26,5%, mas nenhuma simulação feita antes de 15/12/2026 é definitiva.
Por que a alíquota de referência importa?
A alíquota de referência é a peça que converte o desenho da Reforma Tributária em número de custo real para empresas e consumidores. Nenhuma simulação de carga tributária feita antes de dezembro é definitiva, e a própria estimativa do CGIBS já indica que o valor pode ficar acima do teto legal, o que tende a acionar os mecanismos de ajuste previstos na legislação antes da fixação final.
Impacto para o Contador
Toda simulação de carga tributária para 2027 entregue a clientes deve deixar explícito qual alíquota foi usada como premissa e a data da simulação, com atualização sempre que houver novo número oficial, a proposta consolidada em outubro (TCU) e a resolução final do Senado em dezembro.
Impacto para o Empresário
Decisões de precificação, contratos de longo prazo e projeções orçamentárias para 2027 baseadas na estimativa atual (27,91%) podem mudar antes do fim do ano. O número de hoje é um cenário de trabalho, não um dado definitivo, convém revisar projeções à medida que o TCU e o Senado avançarem no rito.
Impacto para o Advogado Tributarista
A estimativa do CGIBS superar o teto legal de 26,5% é relevante para acompanhar os mecanismos de ajuste previstos na Lei Complementar nº 214/2025, caso a alíquota efetivamente fixada em dezembro ultrapasse o limite, tema a ser monitorado à medida que o rito avança entre TCU e Senado.
Alíquota de referência: oportunidade ou risco?
Monitoramento. Não há decisão definitiva até 15/12/2026; qualquer posicionamento tomado com base na estimativa atual deve ser tratado como provisório e devidamente datado.
O que acompanhar
O envio dos cálculos consolidados do TCU ao Senado até 30/10/2026, e a fixação da alíquota definitiva por resolução do Senado até 15/12/2026, para vigorar em 01/01/2027. Leia também: Alíquota definitiva da CBS só será conhecida 16 dias antes da cobrança plena.
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