Operação apura R$ 160 milhões em compensações com créditos supostamente inexistentes

O que aconteceu?

Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal deflagraram, em 23 de setembro, uma operação para apurar um esquema de compensações com créditos tributários supostamente inexistentes envolvendo 15 municípios, sendo 14 em Sergipe e 1 em Alagoas. Segundo a fonte, consultorias tributárias teriam oferecido serviços a prefeituras prometendo identificar ou operacionalizar créditos de períodos anteriores. No entanto, a análise da Receita Federal concluiu que os créditos usados nas declarações de compensação eram fictícios. O total das compensações questionadas ultrapassa R$ 160 milhões, dos quais cerca de R$ 50 milhões referem-se a contribuições previdenciárias retidas de empregados e não repassadas à Previdência. Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão em Aracaju e Barra dos Coqueiros (SE).

Por que o caso importa para quem faz compensações com créditos?

O caso escancara um risco crescente: consultorias que oferecem “créditos milagrosos” para compensar débitos tributários. Embora o caso concreto envolva municípios, o mesmo tipo de esquema, baseado em compensações com créditos fabricados, também pode atingir empresas privadas que contratam consultorias sem qualificação adequada.

Impacto para o Contador

Reforça a necessidade de auditar cuidadosamente a origem de qualquer crédito tributário antes de utilizá-lo em compensação, especialmente quando apresentado por terceiros sem lastro documental claro.

Impacto para o Empresário

Empresas que recorrem a consultorias terceirizadas para “recuperação de créditos” devem redobrar a diligência: se a compensação for considerada inválida, o contribuinte responde pelo débito original acrescido de juros e multa, mesmo que a consultoria tenha sido a responsável pela estruturação.

Impacto para o Advogado Tributarista

A investigação aponta possíveis crimes de estelionato contra a administração pública, organização criminosa, falsidade documental e lavagem de dinheiro, sem qualquer condenação até o momento. É um precedente relevante para orientar clientes sobre os limites da due diligence na contratação de consultorias de recuperação de créditos.

Compensações com créditos: oportunidade ou risco?

Risco. O caso reforça a importância de validar a origem de créditos usados em compensações tributárias antes de qualquer aproveitamento.

O que acompanhar

Desdobramentos da investigação; eventuais autuações relacionadas a esquemas semelhantes em outros entes ou empresas. Para outro caso recente sobre créditos tributários, veja por que a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins não gera ressarcimento automático.

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