STJ afasta “gatilhos” que alternam PMPF e MVA no ICMS-ST
Burati GT
13 de October de 2026
3 min de leitura
O que aconteceu com PMPF e MVA no ICMS-ST?
As turmas de Direito Público do STJ vêm entendendo que não é permitido o regime híbrido que alterna a base de cálculo do ICMS-ST entre o PMPF (preço médio ponderado ao consumidor) e a MVA (margem de valor agregado) por meio de gatilhos. Os precedentes citados foram julgados em julho e setembro de 2026 (REsp 2.226.565, REsp 2.233.670 e REsp 2.139.696). Segundo os advogados mencionados na matéria, a Lei Kandir autoriza o Fisco a escolher entre PMPF e MVA, mas não prevê a troca automática entre ambos; normas estaduais não poderiam inovar nesse ponto. Como exemplo, em Rondônia o cálculo parte do PMPF até a MVA superar o valor em mais de 20%. Regras semelhantes são citadas em SP, RJ, PI, MS e MG.
Ponto de atenção: decisão isolada não equivale a jurisprudência consolidada — os precedentes citados são de turmas do STJ, e vale acompanhar se haverá consolidação do entendimento.
Por que isso importa?
São decisões de turmas, o que não equivale a jurisprudência consolidada ou a precedente vinculante. Ainda assim, sinalizam uma tendência favorável ao contribuinte. A matéria ressalta que os Estados podem continuar aplicando o regime na prática, mas o contribuinte teria mais chances de decisão favorável, inclusive em liminares.
Impacto para o Contador
Identificar clientes sujeitos a ICMS-ST em Estados com gatilhos, revisar autuações e cobranças e avaliar medidas de restituição ou compensação. É importante documentar a base de cálculo efetivamente aplicada.
Impacto para o Empresário
Maior previsibilidade na precificação e potencial redução de distorções concorrenciais. Possíveis valores pagos a maior podem ser objeto de discussão, conforme o caso.
Impacto para o Advogado Tributarista
Avaliar teses de tipicidade, previsibilidade e hierarquia das normas frente à Lei Kandir, bem como o uso de liminares. A matéria menciona ainda o Tema 201 do STF, que prevê a restituição do ICMS-ST pago a maior quando a base efetiva é inferior à presumida, como mecanismo de correção.
Oportunidade ou Risco
Oportunidade. Possibilidade de afastar autuações e discutir restituição ou compensação, em Estados que adotam o regime híbrido.
O que acompanhar sobre PMPF e MVA no ICMS-ST
Novos julgamentos das turmas e eventual uniformização do entendimento. Reação dos Estados e possíveis alterações na legislação estadual.
Fonte original
Dia a Dia Tributário · Leia a notícia original
Para aprofundar o tema PMPF e MVA no ICMS-ST, consulte a fonte oficial: STJ. Leia também: Documentos fiscais e Créditos presumidos de ICMS. Veja todas as notícias do Radar Tributário.
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